O “Custo Brasil” sob a ótica jurídica: entraves ao desenvolvimento econômico

O chamado “Custo Brasil” representa um dos principais obstáculos ao desenvolvimento econômico nacional. Mais do que um conceito retórico, trata-se de um fenômeno mensurável, que expressa o conjunto de entraves estruturais, institucionais e jurídicos que tornam mais onerosa a atividade econômica no país.

Estudo do Movimento Brasil Competitivo, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, aponta que o Custo Brasil alcançou aproximadamente R$ 1,7 trilhão ao ano, valor que corresponde ao custo adicional de operar no país em comparação com economias desenvolvidas . Esse dado revela a dimensão do problema e evidencia a necessidade de análise aprofundada de suas causas.

Embora fatores econômicos e logísticos sejam frequentemente mencionados, o presente artigo sustenta que o Direito ocupa posição central na formação do Custo Brasil, seja por meio da insegurança jurídica, da complexidade normativa ou da ineficiência institucional.

O Custo Brasil e a perspectiva da Análise Econômica do Direito

A Análise Econômica do Direito (AED) parte da premissa de que normas jurídicas produzem efeitos econômicos concretos, influenciando decisões e comportamentos dos agentes. Nesse sentido, o Direito deve ser compreendido não apenas como um sistema normativo, mas como um conjunto de incentivos.

A teoria dos custos de transação, desenvolvida por Ronald Coase e aprofundada por Oliver Williamson, é fundamental para essa compreensão. Esses custos incluem despesas com negociação, monitoramento e execução de contratos .

Em contextos institucionais eficientes, o Direito atua reduzindo tais custos. No entanto, quando há excesso de burocracia, instabilidade normativa e ineficiência judicial, o efeito é inverso: o sistema jurídico passa a aumentar os custos de transação, comprometendo a eficiência econômica.

Assim, o Custo Brasil pode ser interpretado como um fenômeno institucional, no qual falhas jurídicas elevam os custos da atividade econômica e reduzem a competitividade do país.

Insegurança jurídica e risco econômico

Um dos elementos mais relevantes do Custo Brasil é a insegurança jurídica. A instabilidade das normas e a falta de uniformidade na interpretação judicial geram incerteza, afetando diretamente o ambiente de negócios.

Segundo Armando Castelar Pinheiro, o funcionamento do sistema de justiça no Brasil contribui significativamente para o aumento dos custos econômicos, uma vez que a morosidade e a imprevisibilidade judicial elevam o risco das transações e prejudicam a competitividade empresarial .

Do ponto de vista econômico, essa insegurança leva empresas a:

• reduzir investimentos

• exigir maiores taxas de retorno

• evitar contratos de longo prazo

Em termos de AED, trata-se de um cenário em que o Direito falha em fornecer previsibilidade, aumentando o custo de tomada de decisão.

Burocracia e custos de transação

Outro componente central do Custo Brasil é o excesso de burocracia. Procedimentos complexos, exigências redundantes e falta de integração entre órgãos públicos geram custos adicionais significativos.

Esses entraves impactam diretamente os chamados custos de transação, que incluem:

• custos de informação

• custos de negociação

• custos de cumprimento regulatório

Na prática, abrir, manter ou encerrar uma empresa no Brasil exige tempo e recursos elevados, o que desestimula o empreendedorismo e incentiva a informalidade.

Sob a ótica institucionalista, as regras deveriam reduzir incertezas e facilitar a cooperação econômica. No entanto, no caso brasileiro, muitas vezes produzem o efeito contrário, funcionando como barreiras à entrada no mercado.

Complexidade tributária e ineficiência econômica

A tributação brasileira constitui outro fator determinante do Custo Brasil. Não apenas pelo seu nível, mas sobretudo pela sua complexidade.

O sistema tributário nacional é caracterizado por:

• multiplicidade de tributos

• diversidade de regimes

• elevado número de obrigações acessórias

Além disso, estudos indicam que a tributação pode atuar como custo de transação relevante nas relações econômicas, influenciando decisões empresariais e contratuais .

Esse cenário gera efeitos como:

• aumento do custo operacional das empresas

• necessidade de estruturas administrativas complexas

• redução da eficiência produtiva

Em termos econômicos, recursos que poderiam ser destinados à inovação e expansão são desviados para garantir conformidade tributária.

Ineficiência do Judiciário e impactos econômicos

A morosidade do sistema judicial brasileiro também contribui significativamente para o Custo Brasil. A demora na resolução de conflitos compromete a segurança das relações econômicas e aumenta os custos envolvidos na execução de contratos.

Como aponta a literatura, um Judiciário ineficiente:

• eleva o risco das transações

• desestimula investimentos

• reduz a confiança entre agentes econômicos

Isso é especialmente relevante em economias baseadas em contratos, onde a confiança institucional é essencial para o funcionamento dos mercados.

O papel das instituições no desenvolvimento econômico

A análise do Custo Brasil também pode ser compreendida à luz das teorias institucionalistas, que destacam o papel das instituições formais (leis, tribunais, reguladores) na organização da economia.

Estudos indicam que o nível de desenvolvimento econômico está diretamente relacionado à qualidade das instituições. No caso brasileiro, fragilidades institucionais contribuem para a baixa competitividade e para a persistência de entraves estruturais .

Assim, o Direito pode desempenhar dois papéis distintos:

• fator de desenvolvimento, quando promove segurança e eficiência

• fator de atraso, quando gera custos e incertezas

Caminhos para a redução do Custo Brasil

A superação do Custo Brasil exige reformas estruturais, especialmente no campo jurídico. Entre as principais medidas, destacam-se:

• simplificação normativa e tributária

• fortalecimento da segurança jurídica

• modernização do sistema judicial

• digitalização de processos administrativos

• incentivo à previsibilidade regulatória

Essas mudanças têm potencial de reduzir custos de transação, aumentar a eficiência econômica e estimular o investimento produtivo.

Conclusão

O Custo Brasil não é apenas um problema econômico, é, em grande medida, um problema jurídico. A forma como o Direito é estruturado, interpretado e aplicado impacta diretamente o funcionamento da economia.

Sob a ótica da Análise Econômica do Direito, normas ineficientes geram incentivos negativos, elevam custos e reduzem o desenvolvimento. Por outro lado, um sistema jurídico eficiente, previsível e funcional pode atuar como catalisador do crescimento econômico.

Assim, repensar o papel do Direito no Brasil não é apenas uma questão teórica, mas uma condição essencial para a construção de um ambiente econômico mais competitivo, inclusivo e sustentável.

REFERÊNCIAS

PINHEIRO, Armando Castelar. A justiça e o custo Brasil. Revista USP, São Paulo, Brasil, n. 101, p. 141–158, 2014. DOI: 10.11606/issn.2316-9036.v0i101p141-158. Disponível em: https://revistas.usp.br/revusp/article/view/87823. Acesso em: 13 abr. 2026.

MOVIMENTO BRASIL COMPETITIVO. Custo Brasil. Disponível em: https://custobrasil.org.br/custobrasil/. Acesso em: 13 abr. 2026.

SASSO, Marcelo; NASCIMENTO, Jose. Quais as Responsabilidades das Instituições no Tamanho do Custo Brasil?: Uma Análise Deste GAP Perante as Teorias Institucionalistas. Caderno Virtual, Brasília, v. 1, n. 60, 2024. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/8001. Acesso em: 14 abr. 2026..

TAVARES, Marcela Fernandes; AMORIM, Fernando Sérgio Tenório de. A tributação como custo de transação nos contratos internacionais. Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, v. 96, n. 1, 2024.
Disponível em: https://periodicos.ufpe.br/revistas/index.php/ACADEMICA/article/view/259645. Acesso em: 14 abr. 2026.

PRIZON, Ivan. Custos de transação: teoria e aplicação. Integrare, 2026. Disponível em: https://aintegrare.com.br/wiki/custos-de-transacao. Acesso em: 14 abr. 2026.

OLIVEIRA, Dennison de. A cultura dos assuntos públicos: o caso do "custo Brasil". Revista de Sociologia e Política, Curitiba, n. 14, 2000. DOI: 10.5380/rsp.v14i0.3563. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rsp/article/view/3563. Acesso em: 14 abr. 2026.